Home  Quem Somos  O Escritório  Contato  Trabalhe Conosco  Direito de Família  Direito de Herança  Ações Amigáveis  Ações Litigiosas  Artigos  Leis  Julgados  Leis brasileiras sobre Família e Sucessões Esta página contém leis sobre família e sucessões. Busca em Leis: Voltar:  Ver Todas:  Data: Titulo 16/07/2010 Nova Lei do Divórcio 12/04/2010 Projeto de Lei 2285/2007 Estatuto das Famílias 11/09/2008 Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha 15/08/2008 Lei 5478/68 Lei de Alimentos 09/08/2008 Lei 6515/1977 Lei do Divórcio 09/08/2008 Lei 10406/2002 Código Civil - Da sucessão em geral 09/08/2008 Lei 10406/2002 Código Civil- Do direito de Família 23/07/2008 Lei 8.069/90 Estatuto da Crianca e do Adolescente 23/07/2008 Lei 8.009/90 Impenhorabilidade do bem de familia 22/07/2008 Lei 11.441/07 Divórcios/Inventários extrajudiciais 18/07/2008 Lei 11.698/08 - Guarda Compartilhada Rua Purpurina,155 conj. 88 - Ed. West Tower - Torre II -Vila Madalena - São Paulo - SP - Fone: 55-11-3032.5383 - CEP. 05435-030